O Programa de Educação Tutorial é oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas portarias  nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. Essas regulamentações decidem como o PET deve funcionar, bem como suas regras, benefícios e atividades.

Nessa página disponibilizaremos os documentos básicos nos quais o PET se baseia. A leitura dos documentos é importante para que os petianos e os interessados pelo programa saibam acerca de sua filosofia e do seu funcionamento atual.

LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005

Lei que oficialmente institui o Programa de Educação Tutorial

PORTARIA MEC Nº 976, DE 27 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o Programa e rege suas atividades em âmbito nacional

PORTARIA N° 343, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Atualização da Portaria MEC nº 976

MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS - MOB